O futuro dirá
se esta foi uma semana a marcar com uma pedra branca, ou não!
Não apenas no
plano nacional mas também no internacional, onde ao fim duma década de esforços
e de negociações foi notícia o facto da ONU ter finalmente «Aprovado
primeiro tratado internacional sobre comércio de armas», acordo que poderá
introduzir algum travão no multimilionário negócio da venda de armamento, mas
que principalmente poderá contribuir para a redução do número de mortes que
anualmente ocorrem nos quatro cantos do mundo, pois os países signatários
comprometer-se-ão a avaliar o destino dos “equipamentos” antes da conclusão do
negócio.
É claro que
não houve unanimidade e alguns dos principais fornecedores (China e Rússia) e
compradores (Egipto, Índia e Indonésia) abstiveram-se alegando que o texto fica
aquém do desejável no caso dos “actores não-governamentais”; a entrada em vigor
do acordo depende agora da ratificação de cada um dos estados (só após a 50ª é
que o tratado entrará efectivamente em vigor) mas o mais positivo foi o facto
do principal fornecedor (EUA) ter votado favoravelmente, apesar da conhecida
oposição da poderosa NRA (National Rifle Association), ainda que o efectivo
alcance da iniciativa só possa ser avaliado a prazo, por arriscar não passar de
mais uma manobra de fachada para acalmar alguma opinião pública, deixando na
prática tudo como está e facilitando a proliferação da distribuição e venda de
armamento a coberto dum pretenso acordo para que este não seja usado em abusos
humanitários, terrorismo, crime organizado transfronteiriço e violações da
legislação humanitária.
Quem esqueceu
já que se na década de noventa do século passado foi anunciado um acordo de não
proliferação nuclear que os principais actores (EUA e China) nunca ratificaram,
também este pode facilmente ser transformado em letra morta.
No plano
nacional ocorreram a muito aguardada decisão sobre a constitucionalidade
dalguns pontos do OE para 2013 (com a notícia de que «Constitucional
chumba corte de subsídio de férias de funcionários públicos e dos pensionistas»)
e a muito reclamada demissão do ministro Miguel Relvas. A saída dum ministro há
muito contestado, ao invés de prenunciar o regresso a alguma normalidade
política deixou antes mais questões e fundadas dúvidas sobre outros conluios
governamentais, pois a associação da sua demissão ao anúncio das conclusões da
auditoria à universidade responsável pela sua mais que duvidosa licenciatura,
que levou o PUBLICO a noticiar que o
ministro Nuno «Crato
não pode anular licenciatura de Relvas, mas espera que tribunal o faça», e
o facto noticiado pelo I de que o “timing” da demissão foi concertado com o
primeiro-ministro, revela que nem a sua saída assegurará o fim da cultura de
compadrio e manipulação a que há muito se encontra associado. Pior ainda quando
na mesma notícia se assegura que «Relvas
demite-se mas não exclui ir para o parlamento», assim confirmando que os
envolvidos não revelam o menor indício de ter entendido as razões que levaram a
tornar viral a campanha “Vai estudar, Relvas!”
Com Relvas em
qualquer das filas (no governo ou no parlamento) continuaremos a assistir à
proliferação do mais desbragado arrivismo e despudor político; contrariamente
ao que escreve Manuel Carvalho em «Um
bom dia para Portugal» com a saída de Relvas do governo nem este se libertou
dum pesado fardo político, nem o país pode congratular-se pelo regresso da
normalidade cívica e ética ao regime, porque nada prenuncia
o fim do pior que a cultura política pode produzir e o autismo de que
sucessivos governantes têm dado mostras persiste após o anúncio de que «Decisão
do TC mostra que opções do Governo 'afrontam direitos dos trabalhadores'»,
quando ao invés de retirar a única ilação possível duma segunda declaração de
inconstitucionalidade se admite na imprensa que «Chumbo do TC pode
levar Governo a tentar negociar nova revisão das metas», procurando assim
relegar para o limbo da memória a gravidade do facto do actual governo nunca ter
elaborado um OE isento de dúvidas sobre a respectiva legalidade, nem daí
extrair qualquer ilação sobre a idoneidade e sentido ético do executivo (como
escreve Henrique Monteiro no artigo do EXPRESSO «Sete
pontos sobre o terramoto do TC»), apenas porque conta previamente com o
apoio presidencial quando «Cavaco diz que Governo "tem toda a
legitimidade" para governar».
Haverá melhor
exemplo de total ausência de ética e da perpetuidade dos “Relvas” que esta
manipulação dos conceitos de legitimidade eleitoral e legitimidade democrática?
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