Contra toda a
lógica e o mais elementar calculismo político em que sempre baseou a sua
actuação, «Cavaco
Silva não enviou diploma para fiscalização preventiva do OE 2014».
Nem as dúvidas
(muitas e fundadas até pelos antecedentes) levantadas pela oposição, nem a
unanimidade no último veredicto pronunciado pelos juízes do Tribunal
Constitucional (TC), fizeram vacilar o homem que há muitos anos se apresenta ao
País como aquele que nunca tem dúvidas e raramente se engana mas que depois de
ter desprestigiado como nenhum antecessor o cargo que ocupa – ao prescindir do
respectivo vencimento em benefício da mais choruda pensão que aufere – e de
agora ter visto unanimemente confirmada uma sua raríssima dúvida (que por
acaso, mero acaso, afectaria a tal choruda pensão) corre o sério risco de
maximizar a sua irrelevância política, transformando-se cada vez mais num mero
aposentado em Belém.
A repetição da
estratégia usada com o OE de 2013 – promulgação seguida de pedido de
fiscalização sucessiva ao TC dalgumas normas, com possível anúncio na protocolar
mensagem presidencial de Ano Novo – será, talvez, a melhor prenda natalícia que
Belém tem para oferecer a Passos Coelho, ainda que esta represente a pior
prenda para o País e a última opção a que deveria recorrer depois de
constatados os efeitos ocorridos este ano e porque o risco de rejeição
constitui mais um factor de instabilidade (quando todo o discurso do Governo e
do Presidente assenta em ladainhas à estabilidade) além de se poder traduzir em
novo vexame para o primeiro.
O argumento,
repetidamente invocado, dos medonhos prejuízos resultantes do atraso da entrada
em vigor de novo orçamento é apenas mais uma mentira e outra manipulação de
idêntico jaez aos dos anunciados 120
mil novos empregos de Passos que afinal são apenas 22 mil, pois qualquer
atraso na aprovação ou promulgação dum novo orçamento é automaticamente
colmatado com a continuidade do documento em vigor mediante a aplicação do
regime de duodécimos, opção politicamente menos ruinosa que a de arriscar a
promulgação dum orçamento que, há semelhança dos dois anteriores, corre o sério
risco de vir a ser declarado inconstitucional.
A dúvida que
ficará para deslindar no final de longos quatro meses (é esse o prazo de tempo
que terão os juízes do Tribunal Constitucional para apreciar qualquer pedido de
fiscalização que surja) é se estes repetirão a iníqua sentença de há dois anos
declarando-se pela inconstitucionalidade mas sem a correspondente aplicação dos
efeitos práticos – em nome da transitoriedade da extraordinária crise – ou se,
ao invés, levam o seu juízo até às últimas consequências e lá voltaremos a
ouvir o coro de lamentações dos costumeiros apaniguados e uma oportuna
justificação para o prolongamento da política de “austeridade expansionista” e
para a continuação do empobrecimento geral.
Não se
estranhe pois que depois das vozes que internamente se têm erguido contra esta
política e esta forma capciosa de fazer política que subverte os mecanismos de
contra-poder, até já do estrangeiro chegue o aviso de que estará «Portugal sob
«alto risco» de agitação social em 2014» e a sua origem não parte de nenhum
velho republicano mais empedernido ou dum qualquer grupelho da extrema-esquerda
radical – expressão que no novo dialecto governativo até já inclui parceiros do
arco do poder (leia-se a notícia do PUBLICO
onde o «PSD
acusa PS de alinhar com a "extrema-esquerda radical"») – antes da
conceituada e muita ponderada revista THE ECONOMIST
(o
artigo pode ser lido aqui), facto que será seguramente tido na devida conta,
contribuindo para agravar a despesa pública com a indispensabilidade de reforço
das equipas de segurança pessoal dos membros do Governo.
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